Alguns temas já estavam sendo discutidos em nossos Tribunais, como é o caso da prisão domiciliar em caso dívida alimentícia, bem como a possibilidade de assembleias gerais virtuais.

Abaixo alguns comentários sobre os pontos principais da lei:

Prazos prescricionais e decadenciais

Os prazos prescricionais e decadenciais ficam impedidos (não começam a correr) ou suspensos entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020. Isso não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.

Assembleias gerais e condomínios

As assembleias gerais poderão ser realizadas por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica.

Nesse caso, a manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.

Essa mesma regra aplica-se às assembleias condominiais, sendo que as votações poderão ocorrer por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.

Não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma prevista no caput, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.

A lei reforça a obrigatoriedade do sindico prestar contas regularmente de seus atos de administração, sob pena de destituição.

Direito do consumidor

No campo do direito do consumidor também teve alteração:  até 30 de outubro está suspensa, nas entregas em domicílio (delivery), a aplicação do direito de arrependimento – prazo de sete dias para desistência da compra. A regra vale para compras de produtos perecíveis ou de consumo imediato, e medicamentos.

Direito imobiliário

Os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião estão suspensos a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

Direito de família e sucessões

Na área de família e sucessões, a lei prevê que até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

Atualmente, o art. 611 do CPC prevê que o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses a contar da abertura da sucessão, e a referida lei prorroga esse prazo, dispondo que as sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020.

Além disso, o prazo de doze meses para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

É importante destacar que está em tramitação o projeto de Lei 250/2020 que eleva a alíquota do ITCMD incidente sobre heranças/legados e doações no âmbito do Estado de São Paulo, de 4% para um teto de 8% de acordo com o valor do bem doado ou herdado conforme tabela abaixo:

Logo, é importante considerar a possibilidade da aprovação dessa referida lei e não adiar a realização da sucessão ou doação, pois haverá a possibilidade de efetuar um valor maior posteriormente.