Empresas de Prestação de Serviços – recupere 11% (INSS) de suas notas fiscais

As empresas tomadoras de serviços são obrigadas a reterem 11% no ato da emissão da nota fiscal das empresas de prestação de serviços, a título de INSS retido, conforme determinado na lei 9.711/98. Ocorre que, em decorrência da retenção acima apontada, a empresa contratante (tomadora de serviços) deve recolher à Previdência Social a importância retida,…

Responsabilidade da segurança no ambiente do trabalho em época de COVID-19

Em julgamento realizado no dia 29 de abril, o  plenário do STF suspendeu o trecho da Medida Provisória nº 927/20  que estabelecia que “os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.”             Essa decisão é bastante controversa, pois doença ocupacional é quando a incapacidade ocorre de nexo…