Lei 13.709/18 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo garantir mais segurança e transparência às informações pessoais coletadas por empresas públicas e privadas
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Poder Disciplinar do Empregador
Toda Empresa geralmente tem seu regulamento interno a fim de manter a ordem e disciplina no ambiente trabalho, e para manter essa ordem o empregador possui três tipos de penalidades: a advertência, suspensão regulada pelo art. 474 da CLT e a justa causa regulada pelo art. 482 da CLT. É importante esclarecer que o empregador…
Veja mais27 de Julho – Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho
No dia 27 de julho, no Brasil, é celebrado o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. A data é símbolo da luta das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros por melhorias nas condições de saúde e segurança no trabalho. De acordo com dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, de…
Veja maisPrograma de Manutenção do Emprego e Renda – Lei 14.020/2020 de 7 de Julho de 2020
No dia 7 de julho de 2020, a Medida Provisória 936/2020 foi convertida na Lei nº 14.020/2020, instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, como forma de diminuir os efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). O texto, sancionado com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, foi aprovada…
Veja maisVeja as Principais Mudanças Trazidas Pela Lei 14.010/2020
Alguns temas já estavam sendo discutidos em nossos Tribunais, como é o caso da prisão domiciliar em caso dívida alimentícia, bem como a possibilidade de assembleias gerais virtuais. Abaixo alguns comentários sobre os pontos principais da lei: Prazos prescricionais e decadenciais Os prazos prescricionais e decadenciais ficam impedidos (não começam a correr) ou suspensos…
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Suspensão de contrato de trabalho e redução de salário – Medida Provisória 936/2020 de 1º. de abril de 2020
A medida provisória 936/2020 de 1º. de abril de 2020 institui o Programa Emergencial De Manutenção Do Emprego e Da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública: MEDIDAS DO PROGRAMA: o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; a redução proporcional de jornada de…
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Empresas de Prestação de Serviços – recupere 11% (INSS) de suas notas fiscais
As empresas tomadoras de serviços são obrigadas a reterem 11% no ato da emissão da nota fiscal das empresas de prestação de serviços, a título de INSS retido, conforme determinado na lei 9.711/98. Ocorre que, em decorrência da retenção acima apontada, a empresa contratante (tomadora de serviços) deve recolher à Previdência Social a importância retida,…
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FORMAS DE CONTRATOS DE TRABALHO PARA O PERIODO DE POS PANDEMIA
Primeiro vieram as férias, depois banco de horas, em seguida a diminuição de jornada e salário, para alguns a suspensão de contrato de trabalho e para outros as demissões. Não necessariamente nessa ordem, mas essas foram as alternativas da maioria das empresas que foram obrigadas a fechar em razão da pandemia. Mas no período pós…
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Responsabilidade da segurança no ambiente do trabalho em época de COVID-19
Em julgamento realizado no dia 29 de abril, o plenário do STF suspendeu o trecho da Medida Provisória nº 927/20 que estabelecia que “os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.” Essa decisão é bastante controversa, pois doença ocupacional é quando a incapacidade ocorre de nexo…
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COMO FICAM OS CONTRATOS DIANTE DESSA PANDEMIA?
Uma pandemia de um vírus de alto contagio que se dissemina em poucos meses em todo planeta obriga a paralisação de quase todas as atividades
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