Ações Judiciais Envolvendo a Lei de Proteção de Dados A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo garantir mais segurança e transparência às informações pessoais coletadas por empresas públicas e privadas, e apesar de ser publicada em 2018, começou a ser parcialmente aplicada em setembro de 2020. As penalidades pelo descumprimento passarão a ser aplicadas…